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  • Foto do escritorJanete Meire Ribeiro Cipriano

PRAZO DE PARTICIPAÇÃO DA CAMPANHA "LEÃO AMIGO" TERMINA EM 31 DE MAIO


Os contribuintes interessados em participar da Campanha "Leão Amigo", realizada pela Secretaria de Assistência Social de Votuporanga, têm até o dia 31 deste mês, prazo requerido pela Receita Federal, para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e assim destinar parte desse imposto aos Fundos Municipais da Criança, Adolescente e Idoso.


O programa de incentivo fiscal possibilita direcionar o montante arrecadado, através de convênio firmado com o Poder Público, a entidades assistenciais inscritas com projetos que desenvolvem atendimentos a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos públicos assistidos tanto pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) quanto pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI). Quanto maior for a destinação, maior será o repasse às entidades.


Tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica, conforme os critérios de destinação de cada, ao invés de enviarem direto ao Governo Federal o seu imposto de renda, podem optar por destinar parte desse recurso para as entidades locais, ou seja, o valor destinado fica aqui no município para contribuir em melhorias e qualidade de vida da população.


O valor destinado por Pessoa Física pode ser até 6% do imposto devido, com a declaração feita no modelo completo e, quem for Pessoa Jurídica pode destinar até 1% do imposto devido, com a declaração feita pelo lucro real. Quem contribuir destinando parte do seu imposto receberá o valor de volta na sua restituição. Após o recolhimento da guia, procure a Secretaria de Assistência Social, localizada na avenida João Gonçalves Leite, nº 4.705, no Bairro Jardim Alvorada, e solicite o recibo da destinação porque é esse documento que servirá de comprovante à Receita Federal. Você só consegue abater o valor da destinação do IR devido com o recibo da destinação.

Ao declarar o ajuste anual, se resultar imposto a restituir, não se preocupe, pois, receberá o valor destinado no lote de restituição corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Destinações Os contribuintes podem destinar a qualquer um dos Fundos Municipais. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)

Banco do Brasil

Agência: 0268-2

C/C: 37.787-2

Fundo Municipal do Idoso (FMI)

Banco do Brasil

Agência: 0268-2

C/C: 38.267-1


Para mais informações o telefone da Secretaria de Assistência Social é o (17) 3426-2600, com atendimentos de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17h.

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